Eline Luque Teixeira Paim, Advogado

Eline Luque Teixeira Paim

Franca (SP)
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Advogada, graduada em Direito pela Faculdade Municipal de Direito de Franca e pós-graduanda em Direito Contratual pelo Inage - USP Ribeirão Preto.

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Eline Luque Teixeira Paim, Advogado
Eline Luque Teixeira Paim
Comentário · há 7 anos

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Arthur Pinheiro Tavares, Advogado
Arthur Pinheiro Tavares
Comentário · há 7 anos
Nobre Dra.,

Agradeço-lhe pela publicação desse artigo interessantíssimo, cujo resultado só foi possível pela adição de dois requisitos: 1 - Tema relevante; 2 - Dissertação fascinante, recheada de embasamentos legais;

Lamentavelmente, o nosso sistema jurídico é vazio, nada institui no que concerne sobre as consequências que o divórcio pode acarretar nos contratos de mútuo feneraticio (financiamentos imobiliários) para o mutuário remanescente, no caso o ex-consorte que continuará com a posse do bem.

Assim, a doutrina com muita sapiência tratou de suprir essa lacuna para tentar acautelar o consumidor, inferindo que este acontecimento é um fato superveniente que tornou-se demasiadamente custoso para este, merecendo uma adequação contratual, consoante previsão na lei consumerista.

Atinente ao posicionamento do STJ sobre a obrigatoriedade da presença no polo ativo de ambos os cônjuges, com a devida vênia sou contrário a esse entedimento. Não obstante, no contrato figurar como contratantes os cônjuges, houve um fato superveniente (divórcio) e o ex-consorte (aquele que na partilha ficou estabelecido que terá o direito e ação sobre o imóvel financiado) tenha registrado a sentença (divórcio e partilha judicial) ou escritura pública (divórcio e partilha extrajudicial) no respectivo Oficial de Registro de Imóveis, será ele (a) o (a) único (a) a ter o direito de propriedade após a quitação do financiamento. Logo, não faz o menor sentido de exigir a participação do outro ex-cônjuge no processo, não entendo mesmo...

Por fim, gostaria de indagar a Dra. sobre algumas dúvidas que possuo quanto aos efeitos práticos dessa posição doutrinária. Vejamos:

Uma vez que o agente financeiro é cientificado sobre a ocorrência do divórcio dos mutuários, qual normalmente é a conduta deles para respeitar e adequar o que estabelece o art. 6, V do CDC? A Dra. no seu texto expôs que isso se daria pela redução no valor das prestações mensais, ou seja, haveria uma diminuição no custo efetivo total do financiamento, certo? Ou então, pela ampliação do prazo de financiamento, porém se o prazo avençado já for o teto do tempo permitido para o financiamento, salvo engano são 20 anos, seria possível alongá-lo ainda mais?

Desde já, agradeço-lhe, pelos valiosos esclarecimentos.

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